A necessidade de uma lei anti Fake News no Brasil: uma análise do projeto de lei de Número 2.630 de 2020

Abstract

RESUMO O presente trabalho pretende estudar sobre a necessidade de uma lei de combate a fake news no Brasil. Para isso faz-se uma análise do Projeto de Lei nº 2.630 de 2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet. Especificamente, busca-se apontar como o fenômeno das fake news têm impactado negativamente na realidade jurídica, política e social brasileira; discutir a partir de uma abordagem atualizada como a ausência de legislação específica e adequada tem dificultado o combate a essa prática. Considera-se como hipótese principal deste trabalho que se mostra vantajoso para o ordenamento jurídico brasileiro a adoção de uma lei que institua liberdade, responsabilidade e transparência na internet, a fim de combater a disseminação das fake news no ambiente virtual. É tido como objetivo geral de estudo a investigação das vantajosidades da adoção de uma Lei de liberdade, responsabilidade e transparência na Internet. Utiliza-se como forma metodológica o método hipotético-dedutivo para a realização da pesquisa e confecção do trabalho. Palavras-Chave: Fake News; Direito à Informação; Internet; PL 2.630/202