ADI 6421 em análise: inovações sobre a responsabilidade pessoal de agentes públicos à luz da tese firmada pelo STF por ocasião da pandemia da Covid-19

Abstract

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar da ADI 6421, estabeleceu-se critérios objetivos para a caracterização de culpa grave na responsabilização pessoal de agentes públicos. O presente trabalho tem como objetivo analisar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6421; e, como objetivo específico, responder ao seguinte questionamento: em que medida será possível a aplicação da tese firmada pelo STF na ADI 6421 a situações concretas, considerando as vias atualmente existentes no ordenamento jurídico brasileiro para a responsabilização pessoal de agentes públicos que incorram em ilícitos culposos?. A análise envolverá aspectos relacionados à responsabilidade civil do Estado, e, mais precisamente, à responsabilidade pessoal de agentes públicos. Para tanto, far-se-á a utilização de aportes teóricos que permitam a correlação entre doutrina e jurisprudência, bem como a análise dos textos normativos relacionados à problemática. Para garantir a execução do objetivo deste trabalho, utilizou-se da metodologia de revisão bibliográfica e documental qualitativa e descritiva. De modo geral, o trabalho teve como base a legislação pertinente, mormente a MP 966/2020 e o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como do referencial teórico doutrinário e jurisprudencial que envolve a matéria. No que tange à estruturação, o presente artigo encontra-se dividido da seguinte maneira: na primeira seção, encontra-se a introdução; na segunda seção, aborda-se os aspectos relativos à pandemia do COVID-19 e a responsabilidade pessoal de agentes públicos; na terceira seção, são abordados aspectos gerais relacionados à Ação Direta de Inconstitucionalidade; e, na quarta seção, analisa-se a tese firmada pelo STF na ADI 6421. Por último, conclui-se que, embora a tese firmada pelo STF represente uma importante evolução na teoria da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, há problemas relacionados à aplicabilidade da referida tese, ante a existência de limitações da responsabilização pessoal de agentes públicos na modalidade culposa.