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Sucessão do companheiro: possível inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil

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dc.contributor.author Rangel, Higina Camilla Lourenço Oliveira
dc.date.accessioned 2022-12-19T13:24:33Z
dc.date.available 2022-12-19T13:24:33Z
dc.date.issued 2014-05-16
dc.identifier.issn CDD 342
dc.identifier.uri http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/28407
dc.description RANGEL, Higina Camilla Lourenço Oliveira. Sucessão do companheiro: possível inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil. 2014, 50f. Monografia de Especialização em Prática Judicante - Universidade Estadual da Paraíba/ESMA, Campina Grande, 2014. pt_BR
dc.description.abstract O presente trabalho, realizado através de ensaio teórico, aborda o tema da Sucessão dos Companheiros no Código Civil, tratando da evolução dos direitos conferidos a união estável e do tratamento diferenciado que a lei lhe impõe, vez que o texto legal da forma como está redigido trata os companheiros de maneira distinta em relação ao cônjuge. São várias as distinções de tratamento que o companheiro amarga, pois de acordo com a lei, ele não é herdeiro necessário, só herda os bens adquiridos na constância da união, é o quarto na ordem de vocação hereditária, sendo preterido até pelos colaterais, não tem em seu favor o direito real de habitação reconhecido, tem o cálculo de suas quotas hereditárias feito de forma diferente do aplicado para o cônjuge em situação semelhante. Desta forma, este trabalho busca apontar a possível inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil, o qual confere tratamento diferenciado ao cônjuge e ao companheiro, indicando que fere os princípios da igualdade, da dignidade humana e a equiparação conferida pela Constituição Federal em seu art. 226. pt_BR
dc.description.sponsorship Orientadora: Profa. Ma. Maria Cezilene Araújo de Morais pt_BR
dc.language.iso other pt_BR
dc.subject Sucessão do companheiro pt_BR
dc.subject Inconstitucionalidade pt_BR
dc.subject União estável pt_BR
dc.subject Princípio da igualdade pt_BR
dc.title Sucessão do companheiro: possível inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil pt_BR
dc.type Other pt_BR


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