A introdução do juiz das garantias no processo penal brasileiro por meio do pacote anticrime: uma análise acerca de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio

Abstract

Tendo em vista a iminência da implantação do juiz das garantias no sistema processual brasileiro, a elaboração do trabalho justifica-se em razão de, no sistema atual, o juiz que preside a instrução processual é o mesmo que, por vezes, atua na fase da investigação preliminar, de modo que a pertinência temática reside em analisar se essa atuação contamina o livre convencimento do magistrado no momento da valoração das provas e o impacto que o juiz das garantias trará a partir de sua entrada em vigor. Desse modo, o presente trabalho monográfico tem como objetivo abordar a instituição do juiz das garantias pela Lei de nº 13.964/2019 e a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, será realizado um estudo interdisciplinar entre o Direito Processual Penal e o Direito Constitucional. Os parâmetros de análise do referido instituto jurídico são os princípios jurídicos que compõem o ordenamento pátrio, em especial os princípios da imparcialidade e do juiz natural. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, no qual será utilizado o método dedutivo. Serão apresentados os sistemas processuais, dando destaque ao sistema acusatório, escolhido pelo sistema processual brasileiro. Em seguida, serão abordados os princípios relacionados à jurisdição penal, destacando-se a importância do superprincípio da imparcialidade, inato à atividade judicante. Assim, será analisado o instituto do juiz das garantias à luz do ordenamento jurídico brasileiro, bem como a partir do julgamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal sobre as ADI’s de nº 6.298, 6.299, 6.300, 6.305 propostas em face do pacote anticrime, sob a ótica do garantismo penal. Por fim, será considerado que o instituto do juiz das garantias reforça o processo penal constitucional como meio para efetivação de direitos e garantias fundamentais pela busca de um processo em que a gestão da prova ficará ao encargo das partes, desenvolvido a partir do contraditório e ampla defesa, ao passo que o ato decisório será atribuído a um juiz imparcial, impedido de interferir ativamente no curso da investigação criminal.