O controle judicial de políticas públicas ante o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro.

Abstract

O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, ao invés de representar uma ameaça à democracia, alinha-se com essa intenção política da Constituição de efetivar direitos fundamentais como último recurso para evitar problemas estruturais maiores e falhas na atuação institucional. Para fins de fomentar o debate e abordar a relevância da tese estrangeira, adotada pelo STF no ordenamento jurídico brasileiro, será examinado neste trabalho a origem, a aplicabilidade do instituto do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro através dos parâmetros impostos a serem observados pela administração pública via decisão estrutural e a legitimidade do Poder Judiciário no controle judicial das políticas públicas. O trabalho utiliza como metodologia através de uma revisão bibliográfica com abordagem a pesquisa qualitativa. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar o controle judicial de políticas públicas ante o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no Sistema Prisional Brasileiro. Conclui-se que as decisões estruturais podem ser consideradas como um bom vetor de implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário brasileiro, em circunstâncias excepcionais e em caso de diferimento tempestivo.