Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o incentivo à celeridade processual: um prejuízo ao devido processo legal?

Abstract

O cenário social atual expõe a necessidade de mecanismos que colaborem com a implementação de uma justiça mais vertiginosa. Desse modo, o CNJ, visando atingir às expectativas sociais e a efetividade dos princípios constitucionais no âmbito administrativo e judicial, criou as metas de controle, cuja política pública está intimamente ligada aos princípios da celeridade e eficiência no âmbito judicial. É de bom alvitre destacar que, no Judiciário, não existe uma estrutura pré-moldada, adequada ao cumprimento das metas propostas pelo CNJ, o que vem demandando, no âmbito do controle externo do órgão fiscalizador, uma série de relatórios e justificativas, concernentes ao efetivo cumprimento. Sendo assim, busca-se, como objetivo principal, analisar todo quadro estrutural e investigar se as metas estabelecidas pelo CNJ podem prejudicar o devido processo legal, frente ao latente desafio em busca da celeridade e eficiência. Com isto, o problema que se pretende responder consiste no fato de que, ao estimular a agilidade pela via de critérios quantitativos, pode gerar afronta às garantias processuais do devido processo legal. Para tanto, a metodologia adotada foi a revisão bibliográfica, combinada com os métodos de procedimento descritivo e comparativo.