Violência contra a mulher e medidas protetivas de urgência: um estudo sobre a lei nº 14.550/2023 e o princípio da precaução

Abstract

A violência contra a mulher apresenta-se como uma problemática latente no Brasil, de maneira que foi criada a Lei Maria da Penha com fins de oferecer uma resposta estatal diferenciada à violação dos direitos fundamentais das mulheres. Contudo, a legislação apresenta desafios na efetividade da proteção da mulher-vítima de violência doméstica, familiar e afetiva. Portanto, o presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei nº 14.550/2023, de forma que estuda as razões da novel legislação, além de como essa lei repercute no ordenamento jurídico e na proteção das mulheres em situações de violência no âmbito doméstico, familiar e afetivo, considerando a perspectiva do princípio da precaução, in dubio pro tutela e da premissa de violência de gênero adotada pela novel legislação. Além disso, busca se examinar como a nova lei e as políticas públicas voltadas ao combate das violações de gênero podem contribuir para uma maior segurança das mulheres em situação de violência doméstica e intrafamiliar. Diante disso, a pesquisa utiliza o método indutivo a partir de uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, apresentando-se diferentes concepções sobre a temática, a fim de se analisar os fundamentos e os impactos da nova lei, destacando-se sua importância na precaução e no combate à violência de gênero no Brasil. Em conclusão, percebe-se que a Lei nº 14.550/2023 reconhece a indispensabilidade do deferimento de medidas protetivas de urgência para proteção das mulheres-vítimas, partindo-se da premissa da violência de gênero como sendo presumida nestes casos, de modo que tal concepção ressoa nos direitos e nas garantias fundamentais dos envolvidos nos casos.