Resumo:
O presente trabalho examina o uso de dados e informações pessoais de
consumidores como instrumento de rastreamento de preferências de consumo em
ambientes digitais. Parte-se da constatação de que o avanço das tecnologias de
informação e comunicação permitiu a intensificação da coleta automatizada de dados
por empresas privadas, com fins publicitários e comerciais. Utilizando metodologia
qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, a análise recai sobre o
ordenamento jurídico brasileiro, com foco na Constituição Federal, no Código de
Defesa do Consumidor, no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD). A investigação aborda o tratamento de dados pessoais,
dados sensíveis e dados anonimizados, além da aplicação de mecanismos de
segurança da informação voltados à preservação da privacidade dos titulares.
Demonstra-se que, embora existam mecanismos legais de controle e
responsabilização, persistem lacunas normativas e desafios relacionados à eficácia
prática das garantias previstas. Conclui-se que a proteção jurídica do consumidor no
cenário digital exige não apenas atualização legislativa, mas também fiscalização
contínua e educação informacional da sociedade.
Descrição:
GOUVEIA, Eduardo Vieira da Rocha. O uso de dados e informações dos consumidores para rastrear suas preferências de consumo. 2025. 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2025.
