Princípios: noções gerais, importância no direito administrativo e a aplicabilidade na lei 8.429 de 02 de junho de 1992 (lei de improbidade administrativa)

Abstract

Este Trabalho Conclusivo de Curso vem através dos estudos sobre os Princípios Gerais do Direito, buscar uma margem teórica, através da Teoria Geral dos Princípios de Humberto Àvilla, que ampare a sua função nuclear dentro do Ordenamento Jurídico e em especial à seara administrativa, evidenciado seu papel na origem deste ramo do Direito e as funções que exerce nele e sobre a sua aplicação na Lei 8.429 de 02 de Junho de 1992, a Lei de Improbidade, mas precisamente, na modalidade em que há violação aos princípios, destacando a distinção entre o Princípio da Moralidade e o da Probidade Administrativa, como se da à configuração neste dispositivo e como ele representa uma importante mecanismo de defesa a Ordem Jurídico-administrativa.