Lei de licitações e contratos administrativos: uma análise das principais alterações da Lei 14.133/2021

Abstract

A Administração Pública tem como um dos seus principais objetivos promover o bem estar da sociedade, para isso utiliza se do processo de contratação pública. A implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos acarretou mudanças ao modelo de licitações do Brasil. Este estudo tem por objetivo identificar as principais modificações estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, esta investigação restringe se às modalidades, aos princípios e aos o bjetivos. Em relação ao método, a pesquisa é qualitativa e exploratória, e como técnica utiliza se de fontes bibliográficas e documentais. Com base nos resultados, foi possível identificar que a nova legislação trouxe mudanças nas modalidades capazes de mo dernizar os processos licitatórios, como inclusão da modalidade diálogo competitivo e exclusão do convite e da tomada de preço. À nova lei de licitações foram acrescentados doze princípios expressos. O objetivo de assegurar a seleção da proposta apta a ger ar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida, pode ser considerado um marco na nova Administração Pública gerencial.