Os amparos legislativos que balizam o comportamento organizacional individual do servidor público federal

Abstract

Este trabalho procurou identificar os padrões legais do comportamento organizacional individual do servidor público federal. A evolução da Administração Pública gerencial, desde 1932 até promulgação Constituição de 1988, trouxe inúmeros dispositivos que possibilitam ao cidadão o controle e a fiscalização dos atos dos gestores públicos. A legislação estudada neste trabalho foi a Lei 8.112/90, a Lei 8.429/92 e o Decreto 1.171/94, que tipificam o comportamento do servidor público. Tornou-se pertinente correlacionar alguns conceitos sobre o comportamento de um trabalhador privado e de um servidor público federal para constatar o perfil comportamental que a Administração Pública estabelece como padrão para os seus servidores. Utilizou-se a metodologia descritiva e a comparativa através do levantamento bibliográfico existente.