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Navegação 42 - TCC por assunto "Vias de fato"

Navegação 42 - TCC por assunto "Vias de fato"

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  • Oliveira, Wendell Salustino Leite de (2017)
    Com o intuito de elencar e elucidar as divergências entre a contravenção penal de vias de fato e o ato ilícito de lesão corporal, o texto coaduna que a lesão corporal tem a peculiaridade de insurgir por meio da ação que ...

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