Resumo:
O presente trabalho tem como objetivo tratar da Estabilização dos efeitos do Ato
Administrativo – a manutenção de atos administrativos com vícios de legalidade, que são
convalidados em respeito à observância de outros princípios jurídicos, tais como segurança
jurídica, boa-fé e confiança. Inicialmente, nos dedicaremos à introdução, relativização da
legalidade e a diferença entre ato nulo e ato anulável. Posteriormente, analisaremos o
desenvolvimento jurisprudencial do instituto, como também analisaremos um caso concreto
constante em Recurso Especial.
Descrição:
BEZERRA, J. P. da. S. Estabilização dos efeitos do ato administrativo: uma análise sobre o amadurecimento
jurisprudencial do tema. 2014. 17f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2014.