Estabilização dos efeitos do ato administrativo : uma análise sobre o amadurecimento jurisprudencial do tema

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo tratar da Estabilização dos efeitos do Ato Administrativo – a manutenção de atos administrativos com vícios de legalidade, que são convalidados em respeito à observância de outros princípios jurídicos, tais como segurança jurídica, boa-fé e confiança. Inicialmente, nos dedicaremos à introdução, relativização da legalidade e a diferença entre ato nulo e ato anulável. Posteriormente, analisaremos o desenvolvimento jurisprudencial do instituto, como também analisaremos um caso concreto constante em Recurso Especial.