O fundo especial do poder judiciário do Estado da Paraíba: um enfoque em seu controle e em sua utilização

Abstract

Este trabalho monográfico tem por objeto de estudo o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (FEPJ). Os Fundos Especiais podem ser instituídos por lei com a finalidade de realizar determinados objetivos ou serviços, constituindo de relevância para os beneficiários de suas ações. O Fundo Judiciário da Paraíba foi criado pela Lei Estadual nº. 4.551, de 05 de dezembro de 1983, para prover recursos para o atendimento de despesas eventuais e aparelhamento do Poder Judiciário. O FEPJ deve prestar contas da sua gestão ao órgão de controle externo. O objetivo geral é identificar se os recursos postos à disposição do Fundo Judiciário são aplicados de forma legal e eficiente, bem como a sua relevância para a sociedade. Os objetivos específicos visam a identificar como o Poder Judiciário vem utilizando os recursos arrecadados pelo Fundo Judiciário e como é realizado o controle dos recursos postos a sua disposição. A problemática da pesquisa monográfica é definir se a utilização do FEPJ atende às necessidades em relação às quais foi instituído. A estruturação do trabalho é composta de três capítulos, que versam sobre o Fundo Especial, sobre a utilização dos recursos arrecadados pelo Fundo Especial e sobre o controle dos recursos arrecadados e gastos pelo Fundo Especial. A metodologia aplicada à pesquisa foi de natureza exploratória, que se apoia em uma revisão bibliográfica e legislativa. Os recursos arrecadados e aplicados são usados de forma transparente e dentro da estrita legalidade. A legislação do Fundo está em constante transformação legislativa. Os recursos do Fundo Judiciário da Paraíba são para prover o atendimento de despesas destinadas à modernização, ao reaparelhamento e à manutenção do Poder Judiciário. A sociedade deve estar sempre vigilante à aplicação desses recursos, pois os mesmos são públicos.