Resumo:
Em um estado democrático de direito, é dever do Estado e uma garantia do cidadão ter acesso
às informações públicas. Somente de posse dessas informações é possível verificar se os
recursos da sociedade estão produzindo benefícios à coletividade quando utilizados pela
administração pública. A Lei de responsabilidade fiscal é um marco para transparência, pois
obriga a divulgação das metas fiscais. A Lei de Acesso à Informação vem consolidar esse
princípio, quando abre os arquivos da administração pública e permite que seja qual for o
cidadão tenha acesso a qualquer documento. Dito isto, a discussão principal deste artigo gira
em torno do cumprimento da Lei 12.527/2011, posta aqui em prática quando da submissão de
pedido de informação a todas as prefeituras do Estado da Paraíba, identificando se os entes
públicos estão cumprindo sua obrigação de prestar contas à sociedade. Os pedidos de
informação, na forma de um questionário, foram encaminhados de forma eletrônica e/ou por
correspondência. Foi realizado um estreito acompanhamento quanto aos protocolos de
recebimento, bem como o seu atendimento que deveria ocorrer no prazo estipulado em lei. Ao
final concluiu-se que a imensa maioria não atendeu aos pedidos, condição essencial para que
o cidadão possa exercer efetivamente uma fiscalização através do controle social.
Descrição:
JACOBINO, N. F. Lei de acesso à informação: um estudo da aderência nos municípios paraibanos. 2014. 23f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Universidade Estadual da Paraíba, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, 2014. [Artigo]
