Lei de acesso à informação: um estudo da aderência nos municípios paraibanos

Abstract

Em um estado democrático de direito, é dever do Estado e uma garantia do cidadão ter acesso às informações públicas. Somente de posse dessas informações é possível verificar se os recursos da sociedade estão produzindo benefícios à coletividade quando utilizados pela administração pública. A Lei de responsabilidade fiscal é um marco para transparência, pois obriga a divulgação das metas fiscais. A Lei de Acesso à Informação vem consolidar esse princípio, quando abre os arquivos da administração pública e permite que seja qual for o cidadão tenha acesso a qualquer documento. Dito isto, a discussão principal deste artigo gira em torno do cumprimento da Lei 12.527/2011, posta aqui em prática quando da submissão de pedido de informação a todas as prefeituras do Estado da Paraíba, identificando se os entes públicos estão cumprindo sua obrigação de prestar contas à sociedade. Os pedidos de informação, na forma de um questionário, foram encaminhados de forma eletrônica e/ou por correspondência. Foi realizado um estreito acompanhamento quanto aos protocolos de recebimento, bem como o seu atendimento que deveria ocorrer no prazo estipulado em lei. Ao final concluiu-se que a imensa maioria não atendeu aos pedidos, condição essencial para que o cidadão possa exercer efetivamente uma fiscalização através do controle social.