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Este Repositório Institucional tem como propósito reunir, armazenar, organizar, recuperar, preservar e disseminar a produção científica e intelectual da comunidade universitária pertencente à Universidade Estadual da Paraíba.
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2017
Aborto: o impacto das decisões jurisprudenciais no ordenamento jurídico-penal e suas implicações no contexto social
Fonseca, Cláudia da Silva
20-Nov-2014
Uma análise crítica acerca da influência do viés feminista no direito penal brasileiro
Bezerra, Kamylla da Silva
4-Jul-2014
Direito penal de emergência: reflexos da inflação legislativa do Direito Penal Brasileiro
Lima, Rodolfo Rodrigues de
19-Out-2013
Faltas, sanções e processos administrativos disciplinares em execução penal
Nunes, Diego Cesar Pereira
19-Out-2020
As Multifaces dos Crimes Cibernéticos: Dispositivos Tecnológicos e Criminalidade.
Silva, Edson Gonçalves Marques da
