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Navegando por Assunto Segurança jurídica

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31-Out-2019Aspectos registrais da multipropriedade imobiliáriaMedeiros, Ângelo Veríssimo
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6-Mar-2014O instituto da desapropriação e o art. 243, da constituição da República Federativa do Brasil de 1988Silva Neto, Adão Gomes da
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17-Jun-2024Segurança jurídica e proteção do contribuinte: uma análise à luz do tema 881 do STFMonteiro, Maria Eduarda Agra
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