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Título: A responsabilidade do município na proteção e guarda dos animais abandonados
Autor(es): Araújo, Thaís Montenegro
Palavras-chave: Direito do animais
Proteção e guarda dos animais
Responsabilidade
Responsabilidade do município
Data do documento: 2016
Resumo: Neste artigo propõe-se o estudo da responsabilidade do Município na proteção e guarda dos animais abandonados, haja vista estes serem sencientes e, portanto, titulares de direitos, além do que, hodiernamente representam um problema inerente a muitos Municípios e estes encontram-se omissos diante de seu dever Constitucional, qual seja o de defesa e proteção dos animais. Desta forma, são analisados os animais como sujeitos de direitos, as atribuições do poder público e as perspectivas teóricas acerca de suas responsabilidades. Neste diapasão, vê-se que o Município responde objetivamente pelas suas condutas, comissivas e omissivas, que provoquem um dano. Outrossim, esta responsabilidade será fundamentada na teoria do risco integral. Portanto, tem-se como crucial a atuação do Município nos cuidados aos animais abandonados, sob pena de serem responsabilizados civil, penal e administrativamente, pois devem efetivar sua fiscalização a respeito da matéria, bem como implementar políticas públicas para a resolução da problemática, quais sejam a edição de regulamentação por Lei Municipal, a criação de abrigos públicos, Centro de Zoonoses, e, principalmente, a conscientização da população, entre tantas outras, ressalvando que o Poder Judiciário pode obrigar o cumprimento das obrigações dos Municípios, desde que seja provocado pelo Ministério Público.
Descrição: ARAÚJO, T. M. A responsabilidade do município na proteção e guarda dos animais abandonados. 2016. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2016.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/11368
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