O voto obrigatório e as perspectivas de adoção do voto facultativo à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Este artigo objetiva esclarecer a existência do voto obrigatório no ordenamento jurídico brasileiro e a possibilidade de adoção do voto facultativo por tal legislação. Assim, disserta o trabalho sobre a democracia e suas várias concepções, a cidadania e o sufrágio como essenciais ao exercício dos direitos políticos, a atuação do poder constituinte reformador, as consequências do voto obrigatório para a política nacional, bem como a possibilidade de adoção do voto facultativo no Brasil a luz do direito comparado. Os referidos tópicos são analisados sob a perspectiva de implementar a facultatividade de exercício do voto e apontar os principais argumentos que norteiam essa temática no intuito de demonstrar sua viabilidade prática e relevância para a evolução do sistema político brasileiro.