Justiça Militar Estadual: estrutura e competência

Abstract

Este artigo trata da estrutura e competência da Justiça Militar Estadual, disciplina esta não abordada nas Universidades publicas ou privadas, por possuir poucas fontes de pesquisa seja ela doutrinaria ou jurisprudencial, a maioria da sociedade desconhece a estrutura, organização e funcionamento deste ramo especializado da justiça brasileira. Portanto o referido trabalho tem como objetivo contribuir para que se conheça o papel da justiça Militar no contexto do Poder Judiciário, mostrando sua legitimação de interdisciplinaridade com a Constituição Federal e o Código Penal e o Código Processual Penal Brasileiro.