Este trabalho monográfico tem por objetivo analisar a execução das penas restritivas de direitos na comarca de João Pessoa, especialmente após a criação da Vara de Execuções de Penas Alternativas em 13 de julho de 2012. A ...

O presente estudo refere-se ao tratamento legal conferido pelo ordenamento jurídico brasileiro à responsabilidade civil decorrente da prática de crimes. Ele responde as seguintes perguntas: De que forma se dá a interação ...