Coisa julgada inconstitucional: análise da problemática da sua execução à luz do princípio da segurança jurídica

Abstract

Esta monografia apresenta um estudo crítico sobre os efeitos do pronunciamento de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal em face da coisa julgada material. Para tanto, avalia-se aqui se uma decisão transitada em julgado deverá continuar a produzir efeitos quando, em momento posterior, a lei ou o ato normativo que a fundou for declarada inconstitucional pela Corte Suprema, mais precisamente, em virtude dos arts. 475-L, §1º e 741, parágrafo único, ambos introduzidos no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 20005, indaga-se se a declaração de inconstitucionalidade emanada do STF constitui argumento suficiente para obstaculizar a execução. Objetiva-se, portanto, examinar uma questão que sempre proporcionou bastante controvérsia na doutrina: a coisa julgada inconstitucional. Assim, focaliza-se o estudo na solução dada pela inovação legislativa, a qual, com intuito de solucionar a problemática, permite que, verificada a formação de uma coisa julgada inconstitucional, o título executivo judicial seja considerado inexigível. Neste sentindo, a presente monografia está organizada em três capítulos: o primeiro deles consistirá em uma análise mais específica e detalhada do instituto da coisa julgada, destacando-se, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, sua função estabilizadora das relações jurídico-processuais; no segundo capítulo, aborda-se a coisa julgada, tanto sob o aspecto da inconstitucionalidade, como sob o ângulo da injustiça intolerável, onde serão sintetizadas opiniões que, respectivamente, almejando a quebra do “absolutismo” da res judicata, além de realçar o princípio da supremacia da Constituição, são desfavoráveis à eternização de injustiças sob o argumento de se evitar incertezas; e, por fim, no terceiro capítulo, examina-se a constitucionalidade dos artigos anteriormente referidos. Assim, em virtude da inovação legislativa gerar a inexigibilidade de decisões que cristalizam disposições contrárias aos ditames constitucionais, a apreciação da matéria será basicamente direcionada aos impactos de sua aplicação em face da coisa julgada. De tal sorte, analisa-se aqui a incidência da norma sob diversos ângulos, dentre os quais, cumpre-nos ressaltar a sua aplicação diante dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, bases estruturantes do Estado Democrático de Direito, e do dever constitucional, conferido a todos os juízes e tribunais, de realizar o controle difuso de constitucionalidade. A metodologia utilizada para a confecção dessa monografia foi a que se segue: natureza da vertente metodológica qualitativa, método de abordagem dedutivo, método jurídico interpretativo sistemático, pesquisa exploratória e bibliográfica - com relação ao objetivo geral e procedimento técnico - e técnica de pesquisa da documentação indireta.