Aplicabilidade do princípio da insignificância pelo delegado de polícia

Abstract

Objetivando analisar a aplicabilidade do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia, reconhecendo a atipicidade de um fato, com o intuito de evitar instaurações desnecessárias de inquérito, bem como o encarceramento injusto do indivíduo em uma casuística. O Princípio da Insignificância refere-se a uma excludente de tipicidade material que ocorre quando uma conduta, apesar de estar descrita em lei como crime, não causa uma ofensa mínima ao sentimento social de paz tendo em vista a ausência de lesão efetiva a um bem jurídico tutelado. Utilizando-se, essencialmente, do método dedutivo, pelo qual o estudo partiu dos enunciados jurídicos gerais, mediante a análise das diversas normas jurídicas e das jurisprudências sobre a Bagatela desde a sua origem, bem como da constatação de que o delegado deve arquivar boletim de ocorrência de fatos atípicos, para então solucionar o problema jurídico. Diante do presente estudo, conclui-se que o delegado de polícia deve aplicar o princípio da insignificância quando estiverem presentes os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em uma casuística para preservar o direito à liberdade do cidadão, assim como a celeridade processual.