Exigência de concurso público para o preenchimento de cargos e a realidade da justiça eleitoral

Abstract

Este trabalho monográfico tem por objetivo analisar a exigência de concurso público para o preenchimento de cargos e a realidade da Justiça Eleitoral, que requisita constantemente e, em muitos casos, sem critérios, servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para exercerem suas funções nos cartórios e secretarias eleitorais. A discussão será em torno da ilegalidade dessas requisições, visto que, a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 8.112/90 exigem expressamente a criação de cargos, por lei, a serem preenchidos por servidores devidamente aprovados em concurso público. A Justiça Eleitoral, há décadas, supre a necessidade de seu quadro funcional por meio de servidores de outros órgãos, respaldada nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e na Lei n.º 6.999/82, cuja recepção pela Constituição Federal de 1988 deve ser analisada. Em relação ao objeto de estudo, a pesquisa utilizará amplos materiais bibliográficos, através da doutrina, das leis, e principalmente da jurisprudência. O método de abordagem utilizado é o qualitativo, em razão da necessidade de interpretar e analisar detalhadamente as principais normas que regem esta matéria, inclusive sobre os institutos de controle jurídico que possam ser utilizados para constatar possíveis ilegalidades. Desta forma, busca-se demonstrar a importância e obrigatoriedade do concurso público e as reiteradas requisições de servidores pela Justiça Eleitoral, em detrimento da criação de cargos e, até que ponto essas práticas se mostram contrárias ao ordenamento jurídico, em especial, aos princípios e à Constituição Federal de 1988.