Estudo do instituto da responsabilidade civil do estado: o caso do rompimento da Barragem de Camará

Abstract

O presente estudo tem como escopo a análise da responsabilidade civil do Estado no caso do rompimento da Barragem de Camará. A escolha do presente tema baseia-se na importância jurídica e social que o tema traz à tona. Diante disso, o escopo é traçar um panorama inicial, abordando a questão da responsabilidade civil e suas espécies, para alcançar então a responsabilidade civil do Estado e sua evolução teórica, para poder, por fim, confrontá-la com o caso do rompimento da Barragem de Camará, em que aspecto o Poder Público é responsável civilmente por este desastre, levando em consideração a omissão estatal diante deste caso, como surge a obrigação de reparar os danos causados, trazendo à tona, ainda, decisões judiciais que cominam no mesmo sentido.