Este trabalho aborda a vulnerabilidade do idoso nos contratos de operação de crédito, oferecendo uma análise da proteção jurídica sob a perspectiva da legislação brasileira. O objetivo geral é examinar a proteção jurídica ...
O sistema processual penal acusatório, consagrado implicitamente na Constituição Federal de 1988, teve sua ratificação no texto do Código de Processo Penal, com o advento da Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), que ...
O estudo aborda o acesso dos imigrantes às políticas públicas no Brasil, com foco no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O processo migratório no Brasil é analisado sob a ótica de fatores socioeconômicos, culturais e ...
O escopo deste trabalho de conclusão de curso é analisar de forma prática os novos desafios e impactos enfrentados pelo sistema de saúde mental e justiça criminal no Estado da Paraíba, a partir da Resolução nº 487/2023 do ...
O presente artigo dedica-se ao estudo do “princípio da anualidade” no reajuste de
preços em contratações públicas e tem como objetivo demonstrar os prejuízos
advindos deste princípio, que decorre da legislação vigente ...
Lima, Ana Tereza da Conceição Gonçalves de(2024-11-08)
Esse artigo trata da análise dos impactos socioambientais causados pela instalação do complexo eólico do Chafariz, em Santa Luzia, cidade localizada no Estado da Paraíba. O objetivo do estudo foi analisar se os impactos ...
Este trabalho tem como objetivo central tratar, por uma perspectiva histórica e jurídica, da ausência de regulamentação para o exercício das funções dos integrantes da Polícia Ferroviária Federal, órgão permanente, organizado ...
As relações de poder, que circundam a sociedade, são fortemente marcadas por concepções patriarcais, as quais contribuem para a manutenção da desigualdade, entre homens e mulheres, e para a consequente perpetuação das ...
O presente trabalho busca examinar a constitucionalidade das negativas judiciais, no âmbito do Poder Judiciário, Federal e Estadual, em processos que pleiteiam o fornecimento de medicamentos oncológicos. Para tanto, ...
O presente trabalho tem como objetivo central analisar a aplicabilidade do direito à desconexão como um direito fundamental ao trabalhador, compreendendo suas consequências jurídicas. Este direito busca assegurar que o ...
A presente tem como objeto um dos problemas mais recentes dos operadores do Direito brasileiros, que é o desafio de enquadramento dos criptoativos à legislação pátria. No presente caso, houve uma análise acerca da tipicidade ...
O presente artigo tem por objetivo explorar a recente redefinição do Burnout como doença ocupacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e suas implicações na esfera previdenciária. A partir de 1º de janeiro de 2022, ...
O direito à saúde trata-se de um direito social que surgiu na transição do Estado Liberal para o de Bem-estar social, para atender as reivindicações populares e fornecer a toda comunidade acesso a serviços básicos. No ...
Tendo em vista que boa parte da população residente no meio rural é carente economicamente, os indivíduos residentes nessa área possuem um modelo diferenciado para acessar a Previdência Social, já que não realizam contribuição ...
Este trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do empregador por acidentes de trabalho ocorridos em regime de home office, uma modalidade de trabalho que ganhou destaque no cenário pós-pandemia. O estudo ...
Em razão do avanço das formas extrajudiciais de solução de controvérsias, o Termo
de Ajustamento de Conduta surgiu como uma forma mais célere de reparar o dano
causado, entretanto, muito se discute acerca da legitimidade ...
O presente artigo aborda reconhecimento de pessoas no contexto do Código de Processo Penal brasileiro (CPP), em que destaca a fotografia utilizada pela investigação policial. Os arts. 226 e seguintes tratam apenas a respeito ...
O referido artigo traz a problemática da regulamentação do exercício da telessaúde no Brasil com o advento da Lei n°14.510/2022, analisando a aplicabilidade e efetividade da referida lei no ordenamento jurídico brasileiro, ...
A violência obstétrica é definida como qualquer ato praticado por profissionais de saúde que afete negativamente a autonomia e a dignidade da mulher durante o parto. A pesquisa investiga os impactos psicológicos e físicos ...
O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade analisar de forma sistemática a constitucionalidade do Art. 144-A da Lei 6.880/1980 considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade e a ...