A modalidade de contratação integrada no regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/11)

Abstract

O presente trabalho trata da análise de uma das inovações trazidas para o âmbito das licitações públicas pela Lei 12.462/11, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC: a contratação integrada. Criado para atender a demanda dos grandes eventos esportivos a serem realizados no Brasil (Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas), a lei trouxe uma nova possibilidade, que está inserida no art. 9º da supracitada lei e no art. 73, §1º do Decreto nº 7.581/11. Consiste no regime que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Este modelo foi importado do regramento licitatório da PETROBRÁS (Item 1.9 do Decreto nº 2.745/1998) e, em virtude de sua diferente dinâmica, que prevê que o poder público se reservará à realização de apenas um anteprojeto de engenharia, sem o detalhamento do projeto básico, que fica a cargo do particular, tem recebido diversas críticas. Inclusive, o dispositivo que trata da contratação integrada é questionado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal. Esta análise pretende trazer à discussão os vários pontos da modalidade de contratação integrada, quais as vantagens e pontos negativos e qual a repercussão prática desta inovação.