O prefeito itinerante e a tentativa de perpetuidade no poder: mudança na interpretação do texto constitucional para criação de novas barreiras eleitorais de inelegibilidade e consequente proteção da soberania popular

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apresenta, como um dos preceitos basilares que a regem, o princípio republicano. Este será exercido através do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto. Porém, o processo democrático caminha a passos curtos, de maneira inconstante, entre progressos e retrocessos. O que se verifica na prática é que alguns chefes do Executivo municipal utilizam-se desse dispositivo como forma de proteger e justificar sua duração “perpétua” na administração pública. A estratégia utilizada é a mudança de domicílio eleitoral. Assim, possibilitando que esses “prefeitos itinerantes” ou „‟prefeitos profissionais‟‟ candidatem-se em um município, se reelejam no mesmo e depois mudem para outro domicílio eleitoral e repitam o mesmo processo indefinidas vezes. Dessa forma, constituindo mais de um mandato subsequente. Tal prática constitui ilegalidade, abuso de poder político e econômico. Atento a esse tipo de manobra, o Poder Judiciário começou a interpretar esse dispositivo, mais especificamente o parágrafo 5ª do artigo 14 da Constituição Federal, por outra perspectiva, criando assim uma nova interpretação constitucional para esse dispositivo. Sendo assim, o artigo tem como função primordial aprofundar esse tema e trazer a posição dos Tribunais do nosso país em relação a determinadas casos concretos.