Resumo:
Este trabalho objetiva analisar o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência
na aplicação da Parceria Público–Privada no sistema penitenciário brasileiro. Com a polêmica
ressurgida com o Projeto de Lei do Senado 513/2011, que define normas para privatização de
presídios, por meio de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e gestão de
estabelecimentos penais. Intenta-se desenvolver neste estudo bibliográfico, um exame
comparativo quantitativo entre modelos de PPP´s tentados no sistema prisional no Brasil,
estrangeiro e modelo tradicional penitenciário, usando como referencial teórico MINHOTO,
DI PIETRO, MELLO, MIRABETTE, sendo ponto de controle, os princípios basilares da
administração pública e regras da lei 11.079/04.
Descrição:
MELO, W. P. A. de. A aplicabilidade da parceria público-privada no sistema
penitenciário brasileiro. 2016. 34f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2016.
