O § 3º, do art. 5º da Constituição Brasileira de 1988, como nova manifestação do poder constituinte derivado reformador

Abstract

A inserção do § 3º ao art. 5º, da Constituição Brasileira de 1988, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, trouxe muitas inovações, principalmente no que tange ao processo de reforma constitucional, a qual ampliou as hipóteses de manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador. Neste sentido, o presente trabalho, materializado através de uma pesquisa bibliográfica e documental, analisará o tema sob uma perspectiva teórica, ao abordar o binômio Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado, bem como as implicações decorrentes da inclusão do citado dispositivo à Constituição e se a referida cláusula de abertura à dimensão normativa internacional é uma norma sobre reforma proveniente de outra norma sobre reforma, tema este de grande relevância nos países que adotam a supremacia e rigidez constitucionais como expressão de suas Constituições.