Resumo:
O presente trabalho tem o fito de analisar a ação popular como um meio efetivo em um Estado Democrático de Direito. Ademais, ressaltam-se as enormes transformações que tal instrumento sofreu ao longo da história no ordenamento pátrio. Tomou-se por base ainda a recepção constitucional da Lei de Ação Popular que fora criada em 1965, tendo sua origem marcada pelo período da ditadura militar no Brasil (1964-1985). O referido instrumento pode ser depreendido e conceituado como um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o cidadão para o controle da atividade do administrador da coisa pública. Trata-se de remédio jurídico-processual de caráter administrativo e constitucional. Desta forma, a cada dia mais se torna necessário revermos conceitos, e principalmente técnicas atinentes à ação popular, vez que somente assim poderemos vislumbrar se este instrumento tão precioso em um estado democrático de direito têm sido utilizado de maneira efetiva, e ainda mais, se este instrumento vem sendo realmente respeitado por nossos governantes.
Descrição:
ANDRADE, Wesley dos Santos. O estudo anacrônico da ação popular no controle dos atos administrativos. 2016. 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)-Centro de Ciências Jurídicas. Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2016.
