Admissibilidade de Habeas Corpus em prisões de policiais militares

Abstract

Este artigo objetiva, sob a égide dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, demonstrar a possibilidade jurídica do cabimento do Habeas Corpus nas prisões ilegais de policias militares, quando da ilegalidade ou abuso de poder em face de sanção disciplinar aplicada, sobretudo quando se tratar de medida que restrinja o direito à liberdade, mormente fundada em lei específica ou ato administrativo abalizados em análise discricionária quanto a conveniência e oportunidade da sanção. Para tanto, após breve sinopse histórica do tema, procura-se identificar o Habeas Corpus no âmbito constitucional do Brasil, discutindo-se sua aplicação e natureza jurídica. Ademais, perfaz-se uma breve análise de tal instituto quanto a sua legitimidade, ponto que norteará a discussão quanto à possibilidade jurídica do cabimento do mesmo nas prisões ilegais de policias militares. Discutir-se-á os institutos jurídicos que orientam os servidores públicos ora citados, desde sua previsão jurídica constitucional até os regulamentos internos que abalizam sua postura junto à instituição Polícia Militar, tratando às punições que lhes são inerentes e a atual maneira de aplicar-lhes, analisando a presença dos institutos da ampla defesa e do contraditório, bem como a obrigatoriedade da devida apuração regular da falta. Finalmente, se demonstrará mediante os métodos de exegese e hermenêutica jurídica que a ordem de Habeas Corpus pode ser aplicada no caso em tela.