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Embargos de terceiros no processo civil

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dc.contributor.author Araújo, Tarcilo José Medeiros Arruda
dc.date.accessioned 2017-03-08T14:02:35Z
dc.date.available 2017-03-08T14:02:35Z
dc.date.issued 2014-11-20
dc.identifier.other CDD 347.05
dc.identifier.uri http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/12712
dc.description ARAÚJO, Tarcilo José Medeiros Arruda. Embargos de terceiros no processo civil. 2014. 14f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito). Centro de Ciências Jurídicas. Universidade Estadual da Paraíba. Campina Grande, 2014. pt_BR
dc.description.abstract Os embargos de terceiro encontram se dispostos no livro IV, Título I, Capítulo X,Artigos 1046 ao 1054 do Código de processo civil brasileiro. Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento que tem por fim livrar da constrição judicial injusta bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Somente em hipóteses excepcionais, expressamente previstas, será possível atribuir responsabilidade patrimonial a quem não figura no processo, tornando lícita a apreensão de seus bens. Assim, ressalvadas essas situações, em que se atribui responsabilidade patrimonial a terceiro, nenhum ato de constrição pode atingir coisa de quem não seja autor ou réu. Se isso ocorrer, a ação adequada para desconstituir a apreensão indevida são os embargos de terceiro, cujo ajuizamento pressupõe a existência de uma constrição judicial que ofenda a posse ou a propriedade de um bem de pessoa que não seja parte no processo. pt_BR
dc.description.sponsorship Orientador: Laplace Guedes Alcoforado de Carvalho pt_BR
dc.language.iso other pt_BR
dc.subject Processo Civil pt_BR
dc.subject Embargos de Terceiro pt_BR
dc.subject Responsabilidade Patrimonial pt_BR
dc.title Embargos de terceiros no processo civil pt_BR
dc.type Other pt_BR


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