A inconstitucionalidade dos critérios de comprovação de miserabilidade previstos na lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social

Abstract

O presente trabalho é resultado de um estudo sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre da validade ou inconstitucionalidade dos critérios de comprovação de miserabilidade para concessão de benefício de prestação continuada, previsto constitucionalmente no art. 203, V, da CF/88 e instituído pela Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Para tanto, é preciso que se compreenda a evolução histórica da seguridade social no nosso ordenamento, em específico da assistência social, bem como o contexto em que essa Lei foi promulgada, visto que o benefício de prestação continuada é um benefício de cunho assistencial e para sua concessão leva-se em consideração o cálculo da renda per capita familiar. Outros critérios supervenientes à Lei nº 8.742/93 passaram a ser adotados pelos juízes federais de primeira instância para a concessão desse benefício a exemplo da flexibilização do cálculo da rendar per capita nas famílias com mais de um requerente, o que levou a Suprema Corte a rever seu posicionamento quando do recente julgamento da Reclamação 4.374-PE. O objetivo geral do presente estudo foi apresentar o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acerca da (in) constitucionalidade do critério de aferição da miserabilidade previsto no art. 20, §3º, da LOAS, para a concessão do benefício de prestação continuada. Para atender ao objetivo geral foi utilizada uma metodologia de pesquisa bibliográfica cujas fontes jurídicas foram a doutrina, a legislação e a jurisprudência.