Lei 11.343/2006 antidrogas e a inconstitucionalidade da vedação da conversão de penas privativas de liberdade em restritivas de direito

Caminha, Rodrigo Venancio dos Santos

dc.contributor.author	Caminha, Rodrigo Venancio dos Santos
dc.date.accessioned	2017-03-10T13:28:33Z
dc.date.available	2017-03-10T13:28:33Z
dc.date.issued	2015-06-18
dc.identifier.other	CDD 342
dc.identifier.uri	http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/12750
dc.description	CAMINHA, Rodrigo Venancio dos Santos. Lei 11.343/2006 antidrogas e a inconstitucionalidade da vedação da conversão de penas privativas de liberdade em restritivas de direito. 2015. 21f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2015.	pt_BR
dc.description.abstract	O presente artigo tem como objeto principal analisar o incidente de inconstitucionalidade ocorrido na lei 11.343/2006, a lei antidrogas, contido na expressa vedação da substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos dispostas no seus artigos 33,§4 e 44. Tem contudo, este trabalho, o objetivo geral de estudar a lei antidrogas e as disposições constitucionais acerca da referida vedação bem como observar o entendimento contraditório dos Tribunais até a Resolução 05 de 2012 do Senado Federal.	pt_BR
dc.description.sponsorship	Orientador: Raimundo Juliano Rego Feitosa	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Princípios Constitucionais	pt_BR
dc.subject	Lei 11.343/2006 Antidrogas	pt_BR
dc.title	Lei 11.343/2006 antidrogas e a inconstitucionalidade da vedação da conversão de penas privativas de liberdade em restritivas de direito	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR