A Lei 12.694/12 “Lei do juiz sem rosto”: uma análise sobre sua constitucionalidade

Guedes, Anna Karyne Arruda

dc.contributor.author	Guedes, Anna Karyne Arruda
dc.date.accessioned	2017-03-13T13:03:50Z
dc.date.available	2017-03-13T13:03:50Z
dc.date.issued	2016-03-03
dc.identifier.other	CDD 342.02
dc.identifier.uri	http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/12795
dc.description	GUEDES, Anna Karyne Arruda. A Lei 12.694/12 “Lei do juiz sem rosto”: uma análise sobre sua constitucionalidade. 2016. 26f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2016.	pt_BR
dc.description.abstract	O presente artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade daLei 12.694/12 – que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas- à luz dos princípios processuais penais do Juiz Natural, da Publicidade, da Fundamentação das Decisões e da Identidade Física do Juiz. A referida lei, acusada de ter implantado a figura do “juiz sem rosto” no Ordenamento Jurídico Brasileiro, por ser fonte de intensa controvérsia doutrinária, justifica uma discussão mais aprofundada acerca dos seus dispositivos.	pt_BR
dc.description.sponsorship	Orientador: Marcelo D’Angelo Lara	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Lei do Juiz Sem Rosto	pt_BR
dc.subject	Crime Organizado	pt_BR
dc.title	A Lei 12.694/12 “Lei do juiz sem rosto”: uma análise sobre sua constitucionalidade	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR