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O presente trabalho tem por fim abordar a temática “licitação”, sua importância
dentro da Administração Pública, visto que o Gestor Público é vinculado a lei,
apresentar o seu conceito, demostrar os principais princípios que devem ser
seguidos no momento da licitação, apresentar as diferentes modalidades de
licitação e dar evidência a modalidade convite, analisando suas características
vantagens e desvantagens, além da celeridade processual no âmbito da
Administração pública. O estudo está amparado segundo as normas presentes na
Constituição Federal, Lei n° 8.666/93, Lei n° 10.520/02, princípios, jurisprudência e
doutrina sobre licitação. Analisar a elaboração dos termos do Instrumento
Convocatório, instrumento primordial do processo, verificando os diferentes
trâmites de acordo com a modalidade eleita. Discute aspectos relevantes que
devem ser observados pelo agente público no caso da escolha pela modalidade
Convite. Em suma, o presente trabalho enfatiza a necessidade de um processo
licitatório mais célere e a observância aos princípios constitucionais, às leis
pertinentes e correlatas ao assunto. |
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