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Os principais impactos da aplicação do novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais

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dc.contributor.author Marques, Tayana Leite de Sá
dc.date.accessioned 2017-07-20T19:07:43Z
dc.date.available 2017-07-20T19:07:43Z
dc.date.issued 2016-12-01
dc.identifier.other CDD 347
dc.identifier.uri http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13571
dc.description MARQUES, T. L. de S. Os principais impactos da aplicação do novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais. 2016. 54f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Prática Judicante) - Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2016. [Monografia] pt_BR
dc.description.abstract O presente trabalho monográfico tem por escopo analisar os principais impactos da aplicação do Novo Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, procurando a partir de uma interpretação sistemática a solução mais adequada para o impasse jurídico surgido com a entrada em vigor do Novo Código. Por meio do método comparativo, estuda-se como o Novo Código de Processo Civil regulamenta os institutos destacados e como se dará sua aplicação nos Juizados Especiais, analisando eventuais conflitos entre as leis. O método interpretativo é essencial para encontrar a melhor solução para a controvérsia instaurada. Os Juizados Especiais Estaduais são regulados pela Lei 9.099/95 e possuem muitas peculiaridades em seu procedimento, sobretudo, em decorrência dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que são seus pilares. É preciso enxergar o novo ordenamento jurídico processual de forma coerente com a mudança ocorrida, começando por encarar a realidade da constitucionalização do processo civil e a instituição da teoria dos precedentes. Não resta dúvida de que o CPC/2015 será aplicado perante os Juizados Especiais, no entanto, a aplicação deve ser norteada pelos princípios que gerem este microssistema, fazendo sempre uma análise principiológica da questão discutida. pt_BR
dc.description.sponsorship Orientador: Manoel Alexandre Cavalcanti Belo pt_BR
dc.language.iso other pt_BR
dc.subject Processo civil pt_BR
dc.subject Juizados Especiais Cíveis Estaduais pt_BR
dc.subject Peculiaridades pt_BR
dc.title Os principais impactos da aplicação do novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais pt_BR
dc.type Other pt_BR


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