A execução provisória da pena: análise do novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal a partir do HC nº 126.292

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar a execução provisória da pena a partir do novo posicionamento do STF no julgado do HC nº 126.292, uma vez que a mais alta Corte, na apreciação deste HC, entendeu que uma condenação em segundo grau de jurisdição pode ser executada de imediato. Diante deste cenário, buscamos responder a seguinte questão: essa decisão viola o texto constitucional no que se refere à garantia fundamental da presunção de inocência? Essa pergunta foi motivada pelo fato de que na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LVII, está expressamente claro que ninguém será condenado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A importância desse trabalho se reflete em que a análise do HC 126.292 é tema recentíssimo, sendo ponto de conflito não apenas dentro dos tribunais pátrios, mas também dentro da doutrina especializada. A metodologia científica adotada para este trabalho é de caráter bibliográfico e documental, com consultas a obras e artigos que tratam do tema e ao ordenamento jurídico pátrio que regulamenta o assunto, além dos votos dos Ministros do STF proferidos neste julgado, tendo se chegado a conclusão de que a Suprema Corte, na decisão proferida no Habeas Corpus em questão, atuou como legislador positivo ao relativizar o princípio constitucional da presunção de inocência, contrariando flagrantemente o texto constitucional.