Análise da viabilidade do recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão de lei

Abstract

O presente trabalho tem como objeto central a investigação, discutir e analisar a necessidade de previsão legislativa para o recálculo da aposentadoria por desaposentação, conceituando este instituto no sistema jurídico brasileiro. Será feita também, uma análise a partir do entendimento do STF sobre a suspensão da desaposentação até que uma nova lei defina seu funcionamento. Aborda os efeitos e vantagem do instituto da desaposentação, bem como suas renúncias e seus efeitos. Traz análise dos pontos favoráveis e desfavoráveis da desaposentação baseado também no princípio da legalidade. Metodologicamente, utiliza a revisão bibliográfica como método de alcança aos objetivos pretendidos, fazendo análise de documentos oficiais e teóricos relacionados. Conclui que a matéria ganha grande relevância social e jurídica, demonstrando a se há necessidade da implementação de Lei no ordenamento jurídico a fim de que os segurados possam garantir seus direitos.