Cabimento do Habeas Corpus para trancamento de inquérito policial

Abstract

Esta pesquisa jurídica aborda o cabimento do habeas corpus para o devido trancamento do inquérito policial. Elucida de forma geral a legitimidade da ação do habeas corpus, assim como sua evolução histórica. Destaca o surgimento do remédio constitucional no direito brasileiro e sua capacidade de resguardar a liberdade física do cidadão. Discorre acerca do início da persecução criminal. Averigua acerca do inquérito policial e seu trancamento. Destaca hipóteses do uso do habeas corpus, como atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade, ou seja, falta de justa causa para iniciar o inquérito o qual precede a ação penal em si.