Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015: extensão de benefícios e o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social

Terruggi, Ândrea Maria

dc.contributor.author	Terruggi, Ândrea Maria
dc.date.accessioned	2017-08-04T20:28:15Z
dc.date.available	2017-08-04T20:28:15Z
dc.date.issued	2017-03-23
dc.identifier.other	CDD: 344.02
dc.identifier.uri	http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13786
dc.description	TERRUGGI, Ândrea Maria. Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015: extensão de benefícios e o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social. 2017. 33f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2017.	pt_BR
dc.description.abstract	A Lei Complementar n. 150 de 1º de junho de 2015, que regulamenta direitos instituídos pela Emenda Constitucional nº 72 de 2 de abril 2013, estendeu o salário-família, auxílio-acidente e os benefícios acidentários à categoria de segurados empregados domésticos, enquanto, contraditoriamente diminuiu a alíquota da cota patronal previdenciária à custa do empregador doméstico de 12% para 8%, além de 0,8% referente ao seguro contra acidentes de trabalho. Diante do aparente paradoxo, este trabalho buscou analisar se a ampliação destes benefícios nos moldes apresentados à classe historicamente excluída da proteção estatal tem potencialidade para comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, através da pesquisa bibliográfica (baseada em livros, artigos e dissertações) e análise de dados oficiais do Governo Federal.	pt_BR
dc.description.sponsorship	Orientador: Russ Howel Henrique Cesário	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Lei complementar nº 150/2015	pt_BR
dc.subject	Extensão de benefícios	pt_BR
dc.subject	Equilíbrio financeiro e atuarial	pt_BR
dc.title	Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015: extensão de benefícios e o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR