O Supremo Tribunal Federal e os atos interna corporis do Senado no processo de impeachment: uma análise do ativismo judicial no MS. 34.441/DF

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar a decisão monocrática na Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.441/DF de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki com base na Crítica Hermenêutica do Direito. Partindo do método hermenêutico, realizamos uma revisão bibliográfica sobre o tema e uma pesquisa documental para coletar a referida decisão monocrática. Concluímos que a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki foi tomada por um ato de vontade do julgador, que decidiu com base em argumentos políticos e não jurídicos, o que viola os pressupostos democráticos instituídos pela Constituição de 1988 e que os atos interna corporis do Senado Federal editados no processo de impeachment, como atos administrativos, podem ser apreciados pela jurisdição constitucional se violarem preceitos constitucionais.