O Estatuto da pessoa com deficiência e reflexos no direito civil

Abstract

Este trabalho acadêmico tem por objetivo destacar e refletir acerca das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência à luz do Direito Civil. Dentre essas modificações, podem ser constatadas uma reforma no instituto da incapacidade civil, principal objeto de análise do estudo em questão e discutir até que ponto e em quais aspectos este Estatuto impactou a forma como aplicamos o instituto mencionado. A metodologia utilizada constitui-se em estudo descritivo-analítico, a partir de pesquisas doutrinárias e bibliográficas. Concluindo-se que, a partir deste Estatuto, temos uma reconstrução valorativa do sistema das incapacidades, de modo a promover a proteção ao princípio da dignidade humana das pessoas com deficiência e seus demais direitos fundamentais.