A natureza jurídica da compensação financeira pela exploração dos recursos minerais - CFEM

Abstract

O presente trabalho científico tem como objetivo descrever e, sobretudo, identificar a natureza jurídica da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais – CFEM, com vistas a tentar contribuir com a formação de massa crítica que possa servir de suporte ao aperfeiçoamento da legislação da exação instituída pelo art. 20, º§ 1º da Constituição Federal de 1988. Enfoca-se, inicialmente, a evolução histórica da legislação relaciona ao instituto jurídico da CFEM. Outrossim, busca-se contextualizar a CFEM com os conceitos de receitas públicas derivadas e originárias; tratar acerca das espécies tributárias trazidas pelo Código Tributário Nacional e pela doutrina, bem como procurar compreender o conceito de preço público. As maiores divergências doutrinárias quanto à natureza jurídica da CFEM estão relacionadas, especialmente, a se encaixar essa exação como sendo receita derivada ou originária. As discussões acerca da constitucionalidade das leis n. 7.990/1989 e n. 8.001/1990, que instituíram a CFEM, bem como sobre sua natureza jurídica, obrigaram o Supremo Tribunal Federal a manifestar-se em relação a tais temas, afastando a inconstitucionalidade desses instrumentos normativos e atribuindo natureza jurídica de receita originária à CFEM. Este trabalho foi elaborado por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental em códigos, leis, na Constituição Federal, em livros e revistas especializadas, como também na internet. Ao final, procura-se descrever e identificar a natureza jurídica da CFEM, utilizando-se como elemento essencial a relação contratual existente entre o particular que explora a atividade mineral e o Estado, que concede a este particular a lavra de uma determinada substância mineral, que nos termos do art. 20, IX, da CRFB/88, lhe pertence; por consequência, a CFEM vem a ser uma participação pela exploração do bem público que lhe foi concedido pelo ente político estatal, na proporção e valores estabelecidos em lei.