O sistema de proteção e garantia dos direitos humanos na agenda internacional e sua aplicabilidade no Brasil

Abstract

Este artigo se propõe a analisar o processo de internacionalização dos Direitos Humanos, demonstrando como estes direitos deixaram de ser uma matéria de jurisdição interna, para ingressar na pauta de interesse da comunidade internacional. Fundamentalmente, a problematização deste trabalho tem por escopo a analise da busca por efetivação dos Direitos Humanos garantidos constitucionalmente e também por meio dos documentos internacionais. Para tanto, inicialmente realizou-se uma retrospectiva da evolução histórica dos Direitos Humanos até chegarmos à época atual. Em suma, este trabalho tem como meta abordar o Sistema de Proteção Internacional aos Direitos Humanos no âmbito global (ONU) e Regional (Interamericano, Europeu e Africano), com especial atenção ao Sistema Regional Interamericano, no que diz respeito a sua origem e seu desenvolvimento, bem como, com relação a seus órgãos (Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos) e a seu arcabouço normativo. A metodologia utilizada neste estudo é analítica-descritiva realizada por meio de levantamento de dados bibliográficos, documentais e jurisprudenciais, devido, sobretudo, a preocupação social em relação à violação dos Direitos Humanos. Enfim, este trabalho concluiu pela imprescindível divulgação do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, bem como, pela necessária implementação de uma atenção especial por parte do Estado Brasileiro, no sentido de contribuir para que as pessoas de um modo geral passem a ter uma efetiva garantia de seus direitos fundamentais previstos na vigente Constituição Federal e nos demais documentos internacionais.