Resumo:
O presente artigo faz uma análise histórica do labor doméstico, expondo sua evolução
normativa, bem como a conquista gradual de proteções legislativas e o real distanciamento
desta atividade da escravidão. As inovações trazidas com a Emenda Constitucional nº 72 de
abril de 2013 que juntamente com outras legislações infraconstitucionais trouxeram inovações
para a classe trabalhadora, sobretudo com o advento da Lei Complementar nº150 de 01 de
junho de 2015 que introduziu profundas mudanças no regime jurídico dos trabalhadores
domésticos no Brasil, amplia alguns direitos e regulamenta o exposto no artigo 7º da Carta
Magna. Deste modo é apresentada uma análise crítica do cenário jurídico atual em relação a
estes trabalhadores, suas principais conquistas e os possíveis impactos sociais causados
através dessas inovações.
Descrição:
MOURA, K. B. A nova lei complementar 150/2015, suas inovações e possíveis impactos sociais. 2017. 23f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2017.
