A atuação do controle jurisdicional no âmbito do concurso público

Abstract

O presente estudo tem por finalidade analisar a possibilidade do Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional na Administração Pública, nomeadamente, no âmbito do concurso público. Para isso, aborda-se, inicialmente, o papel do judiciário no Estado de Direito, desde o princípio da separação dos poderes, estudo dos sistemas de controle jurisdicional da Administração (sistemas inglês e francês), passando, ainda, pela análise do efetivo Controle Jurisdicional da discricionariedade administrativa, apresentando-se, inclusive, conceitos fundamentais relativos à Administração Pública. Essa atuação jurisdicional no âmbito do concurso público poderá ser quanto à legalidade ou, a depender do caso concreto, um controle de mérito. Por conseguinte, apresenta-se o conceito de edital que rege o concurso público, as suas características e princípios norteadores do certame. Por fim, exemplifica-se o presente trabalho ao analisar-se dois casos levados à apreciação judicial, por candidatos que participaram do concurso público da Polícia Militar da Paraíba. O primeiro, com relação a possível ambiguidade no texto do edital e a outra com relação a divulgação do gabarito oficial. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se com subsídio doutrinas, artigos científicos, jurisprudência e legislação pertinente ao tema. Quantos aos resultados, observouse que o controle jurisdicional exercido pelo Poder Judiciário na Administração Pública no âmbito do concurso público pode ser de legalidade ou de mérito, a depender do caso concreto.